ARE 1.072.787/SC

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 5º da Lei 10.404/2002
• Súmula 339 do STF
• Súmula 356 do STF
• Súmula Vinculante 20

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 772836 · 19/06/2015
• STF ARE 726521 · 19/12/2014
• STF ARE 770439 · 26/11/2013
• STF AI 662102 · 15/08/2007
• STF RE 476279 · 15/06/2007
• STF RE 395186 · 11/11/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema