Apelação Cível 0000036-64.2015.8.10.0098

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE E DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Ministério Público Estadual interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Matões/MA que, nos autos de Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Município de Matões contra ex-gestor municipal, julgou improcedentes os pedidos, por ausência de indícios da existência de dano. O recurso alega cerceamento de defesa pela não realização de diligência requerida para apurar eventual prestação de contas do Convênio n.º 55/2005/SES, celebrado com a Secretaria Estadual de Saúde, requerendo a anulação da sentença para regular instrução do feito. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova requerida pelo Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é possível quando o juízo entender que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. 6. No caso, o magistrado de origem considerou que a prova existente nos autos era suficiente para a análise do mérito, destacando que o Tribunal de Contas do Estado não registrou prestação de contas referente ao convênio e que não havia ação de improbidade instaurada, já percorrido o prazo prescricional para tal ajuizamento. 7. A decisão encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento do mérito da demanda não configuram cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado” (AgInt no AREsp n. 1.929.197/GO). 8. Não restando demonstrada a imprescindibilidade da produção da prova requerida, nem o dano ao erário ou existência de irregularidade na prestação de contas, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando presentes nos autos elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do julgador, especialmente em ações de ressarcimento ao erário por ato ímprobo em que não demonstrado o dano efetivo nem a instauração de ação de improbidade administrativa. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 355, I. Lei n.º 8.429/1992, art. 12, III. Jurisprudência relevante citada AgInt no AREsp n. 1.929.197/GO, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04/09/2023, DJe 08/09/2023.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• Tema 897 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete