Apelação Cível 0002048-98.2010.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ação DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL – SEM COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE E ACEITE – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA -DANO MORAL CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mesmo que as partes já tivessem relacionamento comercial anterior, não há como afastar a inexigibilidade do débito e o protesto indevido, eis que baseado em título de crédito não formado validamente. Os danos advindos à recorrente são evidentes diante da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito ocasionada pelo protesto indevido das duplicatas em questão, tratando-se a espécie de dano moral presumido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 2º da Lei 5.474/1968
• art. 7º da Lei 5.474/1968
• art. 8º da Lei 5.474/1968
• art. 15 da Lei 5.474/1968

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete