Embargos de Declaração Criminal 0805580-65.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra acórdão da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí, que deu parcial provimento à apelação defensiva, redimensionando a pena imposta ao acusado para 8 anos de reclusão e 23 dias-multa. O embargante sustenta a existência de omissão e erro material no acórdão e requer atribuição de efeitos infringentes para considerar negativa a circunstância judicial relativa à quantidade e natureza da droga apreendida no crime de tráfico de drogas ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão ou erro material que justifique sua modificação ou esclarecimento por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada. O acórdão embargado apreciou devidamente todas as questões suscitadas na apelação defensiva, incluindo a fixação da pena, inexistindo omissão ou erro material a ser sanado. A pretensão ministerial configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A inovação temática em sede de embargos de declaração é inviável, pois questões não levantadas nas contrarrazões ao recurso de apelação estão preclusas, conforme o princípio da devolutividade recursal. O pedido de prequestionamento não justifica o provimento dos embargos quando não há vício a ser sanado no acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A preclusão impede a inovação temática em sede de embargos de declaração quando a questão não foi oportunamente suscitada na fase processual adequada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Recurso em Sentido Estrito 2011.0001.003856-6, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 1ª Câmara Especializada Criminal, j. 17/07/2012; TJPI, Apelação Criminal 2012.0001.000266-7, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 2ª Câmara Especializada Criminal, j. 10/07/2012. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0805580-65.2023.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/03/2025 )

Dispositivo

acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 320 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 610 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete