Apelação Cível 0821408-11.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMISSÃO DE CHEQUE – ALEGADA CONDICIONANTE DE PAGAMENTO – CONDICIONANTE QUE NÃO DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO EM SI APENAS A DATA DO PAGAMENTO – LEI DO CHEQUE: "O EMITENTE GARANTE O PAGAMENTO, CONSIDERANDO-SE NÃO ESCRITA A DECLARAÇÃO PELA QUAL SE EXIMA DESSA GARANTIA" – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de contrarrazões, relativa a inovação recursal, se verificado que os temas deduzidos no apelo foram apresentadas desde a inicial e apreciadas na sentença. A Lei nº 7.357/1985, em seus artigos 13 e 15, determina que as obrigações advindas de cheque são autônomas e independentes. Em se tratando de obrigação autônoma, não cabe discutir a causa debendi, salvo se comprovada a má fé do portador do título de crédito. Não se acolhe alegação de que em documento foi estabelecido que o cheque não seria pago, pois caso contrário o cheque não teria sido emitido.

Dispositivo

GARANTE O PAGAMENTO, CONSIDERANDO-SE NÃO ESCRITA A DECLARAÇÃO PELA QUAL SE EXIMA DESSA GARANTIA" – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 13 da Lei 7.357/1985
• art. 15 da Lei 7.357/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete