Recurso Em Sentido Estrito 0032153-70.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia quanto ao crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, sob fundamento de inépcia da inicial acusatória. Fato relevante. Denúncia descreve apreensão de significativa quantidade de drogas em residência comum e aponta vínculo entre os acusados voltado à traficância. Decisão anterior. Juízo de origem entendeu ausente descrição suficiente do vínculo associativo e da individualização das condutas, rejeitando parcialmente a denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e se há justa causa para o recebimento da acusação quanto ao crime de associação para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia deve conter exposição do fato com suas circunstâncias e elementos mínimos que permitam o exercício da ampla defesa, não sendo exigida prova exauriente nesta fase. A existência de indícios de estabilidade e permanência pode ser aferida a partir do contexto fático, incluindo apreensão relevante de drogas e circunstâncias que indiquem atuação conjunta. Elementos informativos indicam convivência no local da traficância, conhecimento da atividade ilícita e apreensão de entorpecentes em quantidade incompatível com uso pessoal, o que evidencia, em juízo de admissibilidade, vínculo associativo. A rejeição da denúncia exige ausência manifesta de justa causa ou inépcia evidente, o que não se verifica quando há lastro mínimo probatório apto a justificar o prosseguimento da ação penal. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora

Citações

• art. 69 do CP
• art. 311 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Tema 506 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete