Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – PASEP – FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL – IRREGULARIDADE RECONHECIDA – RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Reconhecida, mediante prova pericial, a irregularidade na administração da conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, mostra-se devida a recomposição do saldo indevidamente reduzido, providência já determinada na sentença. A falha na prestação do serviço, ainda quando imputável à instituição financeira, não conduz, por si só, à configuração de dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva repercussão sobre direitos da personalidade. Prejuízo de natureza eminentemente patrimonial integralmente reparável mediante restituição dos valores não se confunde com lesão autônoma aos direitos da personalidade. Ausente demonstração concreta de dano extrapatrimonial, mantém-se a sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.