RE 59.271/MG

Ementa

Aposentadoria provisória, que se torna definitiva, após decorridos cinco anos. Direito do autor, amparado por assistente judiciário, a honorários advocatícios.

Dispositivo

Conhecido e provido. Unânime.

Inteiro teor

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Citada por 51 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STF RE 1404646 · 12/12/2022
• STF RE 1311995 · 19/10/2022
• STF RE 1404646 · 19/10/2022
• STF RE 1405132 · 14/10/2022
• STF ARE 1402079 · 04/10/2022
• STF ARE 1400948 · 29/09/2022
• STF RE 1397388 · 19/09/2022
• STF ARE 1397543 · 16/09/2022
• STF ARE 1397763 · 16/09/2022
• STF RE 1398801 · 16/09/2022
• STF ARE 1398528 · 16/09/2022
• STF ARE 1390733 · 31/08/2022
• STF ARE 1396566 · 31/08/2022
• STF ARE 1397187 · 31/08/2022
• STF ARE 1395734 · 31/08/2022
• STF ARE 1395422 · 31/08/2022
• STF ARE 1394130 · 30/08/2022
• STF ARE 1391832 · 15/08/2022
• STF RE 1392025 · 15/08/2022
• STF ARE 1373592 · 01/04/2022

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "honorários advocatícios de sucumbência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 342 vezes nesse tema
• STJ REsp 140403 · citado 261 vezes nesse tema
• STF RE 420816 · citado 227 vezes nesse tema
• STJ REsp 1850512 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1539725 · citado 101 vezes nesse tema