ARE 1.400.948/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 70 do CP
• art. 149 do CP
• art. 149-A do CP
• art. 213 do CP
• art. 214 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 730 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 543-A do CPC/1973
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1189218 · 03/06/2019
• STF RE 993775 · 01/02/2019
• STF ARE 1102846 · 21/08/2018
• STF RE 1135152 · 06/08/2018
• STF ARE 1102012 · 01/08/2018
• STF RE 1019159 · 17/05/2018
• STF ARE 948438 · 23/09/2016
• STF ARE 928826 · 01/02/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 702017 · 23/10/2009
• STF RE 599903 · 11/09/2009
• STF RE 59271 · 16/11/1966

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema