Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PENAL. . TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE NULIDADE E NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. não conhecido. Writ DECISÃO O presente impetrado em nome de habeas corpus, Israel Natha Testoni – condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao Correa pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas –, no qual se ataca acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 77/83) que manteve a sentença condenatória prolatada na Ação Penal n. 5020021- 39.2023.8.24.0008 (fls. 68/69), da 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau/SC, não deve ser conhecido. Isso porque se alega nulidade decorrente da busca pessoal/veicular sem justa causa e necessidade de aplicar o redutor do tráfico privilegiado, porém os autos não estão suficientemente instruídos, carecendo de cópia integral da sentença , peça indispensável para que seja possível verificar a condenatória do paciente verossimilhança das alegações. Ao que se tem, embora a impetração tenha juntado cópia do termo de audiência (fls. 68/69), em que consta a dosimetria da pena da sentença, não cuidou de trazer aos autos a transcrição do conteúdo de mídia anexa à ata da audiência de instrução e julgamento, na qual o Magistrado singular apontou toda a fundamentação . para a condenação É cediço que cabe ao advogado constituído o ônus de instruir o feito com as peças necessárias, além de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no recurso ordinário. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 100.336/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe . 16/9/2019 Em razão disso, do presente . não conheço writ Publique-se. Brasília, . 07 de abril de 2025
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.