Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE CONHECIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – MATERIAIS E ESTÉTICOS – PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – CRITÉRIO DA MENOR COMPLEXIDADE – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora absoluta e definida pelo valor da causa, é condicionada ao critério da menor complexidade, conforme o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal e art. 3º da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente. 2. A demanda que envolve pedido de indenização por acidente de trânsito, com alegação de perda de mobilidade e limitação de membros, e que visa à concessão de pensão vitalícia, requer a produção de prova pericial médica de alta complexidade. Tal prova é incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais, que se limitam ao "exame técnico" previsto no art. 10 da Lei n. 12.153/09, sem a profundidade e garantias processuais inerentes à perícia formal. 3. Configurada a complexidade probatória e a incompatibilidade do pedido com os critérios que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se reconhecer a competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar o feito.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.