Rcl 19.784/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido liminar.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 114 da CF
• art. 202 da CF
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• Súmula 680 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 586453 · 01/08/2014
• STJ REsp 1207071 · 08/08/2012
• STF Rcl 11427 · 22/03/2011
• STF Rcl 11408 · 21/03/2011
• STF AI 760358 · 19/02/2010
• STF RE 590005 · 18/12/2009
• STF Rcl 7569 · 11/12/2009
• STF RE 576336 · 06/06/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema