Embargos de Declaração Cível 1000948-62.2023.8.26.0407

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS RECURSOS DAS PARTES EM AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADA OMISSÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, (II) APTIDÃO PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS, (III) QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO TRABALHO DURANTE O TRANSPORTE DE PACIENTES, E (IV) NATUREZA DAS HORAS TRABALHADAS NO INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, APTIDÃO PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS, QUALIFICAÇÃO DO TRABALHO E NATUREZA DAS HORAS DO INTERVALO INTRAJORNADA.4. A PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS E A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURAM VÍCIOS PROCESSUAIS QUE JUSTIFIQUEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DE PROVAS OU CONFORMAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA PARTE. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 219, 371, 373, CAPUT, INCISOS I E II, § 1º, 489, § 1º, IV, 1.022, INCISOS I E II, 1.023, 1.025; CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 7º, XIII, XVI, XXII, 37, CAPUT, 39, § 3º, 93, IX, 102, III, 105, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) - Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP) - Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) (Procurador) - 1° andar

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete