RMS 30.196 ED/DF

Dispositivo

Ante o exposto, à míngua de vício justificador de sua oposição, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência, rejeito os embargos de declaração e condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 608833 · 05/05/2015
• STF AI 846875 · 02/02/2015
• STF AI 524983 · 30/10/2014
• STF RMS 32488 · 29/05/2014
• STF AI 853653 · 29/04/2014
• STF RE 435757 · 14/04/2014
• STF RMS 32756 · 10/03/2014
• STF ARE 752547 · 14/02/2014
• STF RMS 32273 · 30/09/2013
• STF RE 218370 · 29/08/2012
• STF RE 598193 · 14/05/2010
• STF RE 399620 · 30/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 837311 · citado 3.166 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.729 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.452 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 305 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 481 vezes nesse tema