Agravo de Instrumento 1408897-85.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – REJEITADA – ATO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA – TEORIA DA APARÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – VALORES EXIGIDOS QUE SE LIMITARAM AS PREMISSAS DO TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação de que é válida a citação pela via postal entregue no endereço da empresa demandada, sendo desnecessário que o aviso de recebimento tenha sido recebido e assinado por representante legal. In casu, como a Carta de Citação foi encaminhada ao endereço constante do contrato formalizado entre as partes e recebida por pessoa que se identificou como funcionária da empresa recorrente, reputa-se como válido o ato citatório. Confrontando as premissas fixadas no título judicial com a planilha de cálculo trazida pela credora em cumprimento de sentença, não se vislumbra excesso de execução, pois os valores exigidos observaram os critérios preconizados na sentença Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 915 do CPC
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete