Embargos de Declaração Cível 0800387-39.2024.8.12.0031

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VEDAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025, CPC) – EMBARGOS REJEITADOS. A mera irresignação com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios inexistentes no acórdão embargado. A via dos aclaratórios é inadequada para o rejulgamento da causa ou para a revaloração das provas e dos fundamentos que conduziram à conclusão adotada pela Câmara Julgadora. Para fins de prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente que a matéria tenha sido devidamente apreciada. Ademais, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme dispõe o art. 1.025 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 46 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete