AREsp 2.726.327/BA

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Caso deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 11 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49084313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 11/08/2025 22:06:57 Publicação no DJEN/CNJ de 15/08/2025. Código de Controle do Documento: c5c64384-b8c5-4a27-971e-ae2d89e9ca16

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2768036 · 17/06/2025
• STJ AREsp 2370346 · 04/11/2024
• STJ AREsp 2692825 · 16/10/2024

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Órgão julgador e gabinete