CC 202.873/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência suscitado, a fim de declarar competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40801426 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/03/2024 15:23:44 Código de Controle do Documento: cb7ada25-77e3-41f2-a714-4df6f4034021

Citações

• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 327 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 183143 · 12/11/2021
• STJ CC 154240 · 28/05/2019
• STJ CC 163546 · 20/03/2019
• STJ CC 152002 · 19/12/2017
• STJ REsp 1655442 · 18/04/2017
• STJ REsp 1648552 · 18/04/2017
• STJ AREsp 662665 · 13/10/2016
• STJ CC 141868 · 13/10/2015
• STJ REsp 1522998 · 12/06/2015
• STJ CC 88399 · 28/06/2010
• STJ CC 107468 · 22/10/2009
• STJ CC 98476 · 09/12/2008

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