Apelação Cível 0800477-83.2015.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PERÍCIA MÉDICA INSUFICIENTE SOBRE A INCAPACIDADE DO SEGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUTOR IDOSO E PORTADOR DE SEQUELAS DE CARÁTER PERMANENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA – REABILITAÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se a parte autora faz jus ao recebimento de benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. 2. Para concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, deve-se considerar os aspectos físicos e sociais do beneficiário, não ficando o Juiz adstrito à conclusão do laudo pericial. 3. Na espécie, se constata que efetivamente o autor-apelante deve ser considerado incapaz, porquanto incapacitado para o trabalho que habitualmente exercia, bem como insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não se tratando de pessoa jovem. 4. Apelação Cível conhecida e provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete