Apelação Cível 0201460-81.2023.8.06.0101

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público contra acórdão que, ao julgar apelações interpostas por ambas as partes, manteve sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo falha na prestação do serviço e condenando a ré a realizar ligação nova de água e ampliação da rede de abastecimento, além de indenizar a parte autora em R$ 5.000,00. Nos aclaratórios, a embargante sustenta omissão quanto à aplicação dos arts. 186, 944 e 945 do Código Civil e à responsabilidade subjetiva, apresentando argumentos relacionados a suposta colisão entre veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando as razões recursais apresentadas não impugnam os fundamentos do acórdão embargado e trazem argumentação completamente dissociada da controvérsia efetivamente apreciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando razões de fato e de direito aptas a demonstrar eventual erro no julgamento. 4. A ausência de enfrentamento direto dos fundamentos do acórdão recorrido configura vício formal que compromete a admissibilidade do recurso, impedindo o seu conhecimento. 5. No caso concreto, a embargante abandona a discussão relativa à falha na prestação do serviço de abastecimento de água e passa a desenvolver argumentação referente a suposto acidente automobilístico, matéria absolutamente estranha ao objeto da demanda. 6. A dissociação entre as razões recursais e o conteúdo da decisão impugnada evidencia flagrante violação ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula nº 43; TJCE, Apelação Cível - 02016084920228060062, Relator(a): Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026 e Apelação Cível - 01897017120198060001, Relator(a): Jose Krentel Ferreira Filho, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso não conhecido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 37 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

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Órgão julgador e gabinete