Recurso Inominado Cível 0801985-22.2024.8.18.0076

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material, na qual o autor alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a petição inicial não foi instruída com documentos considerados indispensáveis à propositura da ação. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado atende ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se sua admissibilidade ou não. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso concreto, as razões do recurso encontram-se dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida, uma vez que não rebatem objetivamente os motivos da improcedência do pedido, limitando-se a alegar que houve dano ilícito causado pelo réu, devendo ser majorada a condenação a título de indenização por danos morais, sem enfrentar os fundamentos do julgamento. A ausência de impugnação específica impossibilita o conhecimento do recurso, conforme entendimento pacífico dos tribunais, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. Recurso não conhecido.

Dispositivo

Recurso não conhecido

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 557 do CPC/1973
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete