Procedimento Comum Cível 5451657-75.2025.8.09.0049

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUERIMENTO DE JUNTADA DO LIAME OBRIGACIONAL FIRMADO ENTRE AS PARTES (CONTRATO), COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR AÇÃO PRINCIPAL. ATECNIA PROCESSUAL EVIDENCIADA. FACULDADE CONFERIDA A PARTE AUTORA DE REGULARIZAÇÃO DO PLEITO. INOBSERVÂNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CARECE DE POSTULAÇÃO INCIDENTAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela LAÍS TRANSPORTADORA LTDA. contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões da comarca de Goianésia, Drª Giulia Patório Matheus, nos autos do pedido de urgência cautelar em caráter antecedente, protocolizado em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S/A, ora Apelado, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne da questão em debate abarca a tese recursal de que o Apelado deve juntar o contrato firmado entre as partes em sede de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, bem como a discussão sobre a necessidade de intimação da parte autora precedentemente à extinção do processo. III. FUNDAMENTAÇÃO. 3. A sentença deve ser ratificada, porque o pedido de inserção do contrato assinado entre as partes deve ser veiculado em seara incidental no processo de conhecimento, nos termos da intelecção dos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil ou por meio de produção antecipada de provas (artigos 381 a 383 do CPC). 3.1. Deixo de fixar os honorários recursais, porque houve condenação, apenas, nas custas processuais, na sentença recorrida. IV – DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 318 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 383 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 404 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete