REsp 2.119.953/MG

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVIAMENTE À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico". Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e não provido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 725 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 922 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2076641 · 02/05/2024
• STJ REsp 2062295 · 14/08/2023

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Órgão julgador e gabinete