Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. Ausência de vícios que ensejam a interposição do recurso. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras para a oposição dos embargos declaratórios (art. 337 do RISTF) está configurada no caso dos autos, por terem sido abordados de forma fundamentada, no acórdão embargado, todos os pontos colocados em debate para o deslinde da controvérsia. 2. O agravante efetivamente pretende provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação de certificação do trânsito em julgado do aresto embargado e o consequente arquivamento dos autos, independentemente da publicação da decisão.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado do aresto ora embargado e o consequente arquivamento dos autos, independentemente da publicação desta decisão, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. RVC 5583 AGR-ED / DF 2 Relatório EMB.DECL. NO AG.REG.
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.