AI 847.897/SP

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, a que nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AI 847.897 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 640528 · 19/12/2011
• STF RE 602293 · 29/09/2011
• STF AI 822757 · 21/06/2011
• STF AI 822349 · 08/04/2011
• STF AI 360265 · 20/09/2002
• STF AI 372358 · 28/06/2002
• STF RE 140370 · 21/05/1993

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• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema