Apelação Cível 0249843-65.2024.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÕES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Valdemar Cirilo de Lima impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação ordinária n° 0249843-65.2024.8.06.0001 proposta em face do Banco Bradesco S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em verificar se devida, ou não, a majoração da condenação por danos morais fixada em favor do recorrente. III. Razões de decidir: Sabe-se que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, arts. 2º e 3º, e Súmula 297 do STJ, assegurando-se a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Neste viés, a instituição promovida não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial. Por conseguinte, comete ato ilícito a instituição financeira que permite descontos nos vencimentos da parte autora, na medida em que deixa de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza o defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. Salienta-se que foram descontadas até a propositura da ação trinta e oito parcelas no valor de R$15,01 (quinze reais e um centavo), totalizando o montante de R$ 570,38 (quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos), valor superior a um terço do salário mínimo vigente à época. Logo, quanto ao pleito de reparação por danos morais, o entendimento fixado na origem merece ser reformado a fim de condenar o banco promovido a indenizar o autor em patamar que se adeque às balizas do razoável, sem induzir, todavia, em enriquecimento ilícito da apelante. Fixa-se, por conseguinte, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a reparação pelos prejuízos imateriais mencionados na exordial, considerando-se, sobretudo, os patamares que esta colenda Câmara de Direito Privado vem estabelecendo em casos semelhantes. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, a fim de condenar o banco promovido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em prol do promovente. V. Dispositivos relevantes citados: Artigos 2, 3, 6, e 14 da Lei 8.078/90. VII. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça; TJ-CE - Apelação Cível: 0007661-60.2017.8.06.0141 Paraipaba, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 31/01/2024, Data de Publicação: 01/02/2024; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 337 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete