Apelação Criminal 0202088-46.2023.8.06.0303

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. TESE DE ERRO DE TIPO OCASIONADO POR EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM MOMENTOS DISTINTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou à pena de 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, CP). A acusada, aproveitando-se do ambiente de trabalho, utilizou cartões bancários da vítima para diversas transações (físicas e online). A defesa busca a absolvição alegando erro de tipo (art. 20, CP), sustentando que a ré, por estar embriagada, acreditou estar utilizando seus próprios cartões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de erro de tipo, fundamentada em suposta confusão decorrente de embriaguez voluntária, é apta a excluir o dolo da conduta, considerando a dinâmica do crime (múltiplas transações em momentos distintos) e a ausência de prova de similaridade entre os cartões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de tipo exige a falsa percepção da realidade sobre elemento constitutivo do tipo; no caso, a inevitabilidade do erro é afastada pelo fato de que bastaria à ré conferir o nome impresso no cartão magnético antes do uso. 4. A prática de múltiplas transações financeiras em momentos e estabelecimentos diversos, inclusive compras online, demonstra consciência e finalidade de vantagem, sendo incompatível com a tese de engano episódico ou instantâneo. 5. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, CP) nem o dolo, aplicando-se a teoria da actio libera in causa, especialmente quando não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 6. A ausência de provas quanto à similaridade visual entre os cartões da ré e da vítima, somada à falta de diligência em devolver os objetos encontrados no local de trabalho, reforça o animus furandi. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A embriaguez voluntária não autoriza o reconhecimento do erro de tipo quando a confusão sobre a elementar 'coisa alheia' era facilmente evitável mediante diligência mínima, como a conferência do nome no cartão bancário." "2. O iter criminis marcado pela reiteração de compras e diversidade de estabelecimentos afasta a verossimilhança de erro escusável, evidenciando o dolo de apropriação do patrimônio alheio." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 28, II, 33, § 2º, 'c', 59, 68 e 155, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, APR 00044354320228130637, Rel. Des. José Luiz de Moura Faleiros, j. 11.07.2023; TJ-MG, APR 00842793620198130382, Rel. Des. Doorgal Borges de Andrada, j. 30.08.2023.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Criminal deste e

Citações

• art. 20 do CP
• art. 28 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 155 do CP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete