Apelação Cível 0809988-33.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL– MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VOLUNTÁRIOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO – INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELO DECRETO MUNICIPAL N. 13.870/2019 – LIMITAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há óbice ao desconto da prestação oriunda de empréstimo contratado ou de cartão de crédito na folha de pagamento do empregado ou servidor, pois, sabidamente, implica vantagem ao consumidor, seja no tocante à necessidade de garantias ou relativamente aos custos do empréstimo, que notoriamente são inferiores ao do mercado correntio. De acordo com o Decreto n. 13.870 de 16.05.2019 do Município de Campo Grande, a soma das consignações mensais realizadas pelo servidor público municipal está limitada em 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, sendo que os descontos voluntários ficam restritos a 35%, sendo 5% destinados à amortização de despesas realizadas com cartão de crédito.

Dispositivo

870/2019 – LIMITAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete