Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE – SISBAJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO PROVIDO. A mencionada ferramenta eletrônica (SisbaJud) facilita a comunicação do Poder Judiciário com outros órgãos e instituições, o que corrobora com a celeridade processual e uma efetiva prestação jurisdicional, sobretudo por substituir o envio de ofícios e permitir um acesso rápido às informações que poderão culminar na solução do processo. É, assim, um meio colocado à disposição da Justiça e, sobretudo, dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. O Superior Tribunal de Justiça, "(...) em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (AgInt no Resp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 4.4.2017)" (STJ, Resp 1733959/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, Dje 22/11/2018).
XECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE – SISBAJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO PROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.