Agravo de Instrumento 5253295-24.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES LITIGANTES E DA DESISTÊNCIA RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. I.Caso em exame 1.Embargos de Declaração objetivando a reforma do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelas executadas. II.Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e contradição no acórdão. III.Razões de decidir 3.No caso em discussão, não há falar em omissão/contradição no acórdão recorrido, pois houve pedido de homologação de acordo extrajudicial (mov. 63), subscrito pelas partes litigantes, com suas respectivas assinaturas digitais dos representantes das embargantes. Portanto, existiu renúncia expressa ao recurso interposto durante a demanda, sendo inviável a suspensão do processo em grau recursal neste Tribunal, sob pena de responsabilidade administrativa perante o CNJ, pois a celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu integral cumprimento, uma vez que a regra do artigo 922 do Código de Processo Civil é direcionada somente aos feitos executivos no juízo de origem, além de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, em caso de eventual descumprimento. Deste modo, demonstra-se correta a homologação do acordo e da desistência do procedimento recursal (artigos 998, 932, inciso I, do CPC e 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), restando prejudicado o recurso de agravo de instrumento. 5.Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração, pois não se prestam para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece os embargantes, nem para a reanálise das provas dos autos. IV.Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração, pois não se prestam para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a Embargante, nem para a reanálise das provas dos autos”. Dispositivos relevantes citados: Artigos 1.022 e 1.025 do CPC. Jurisprudência relevante citada: --- Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5253295-24.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES:GAFISA S/A e GAFISA SPE-42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMBARGADO: CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIOS RESERVA DO LAGO RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 922 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 998 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete