Apelação Cível 0828034-70.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO – RETENÇÃO DE VALORES – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CONSIGNADO CONTRATADOS ANTERIORMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 188 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete