REsp 2.137.529/SC

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Provido o recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, afasta-se a multa imposta no acórdão de fls. 715/718 (e-STJ), aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44032069 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/10/2024 21:52:52 Código de Controle do Documento: 07f2fdad-b80d-4583-a4c4-5053a17f837b

Citações

• art. 406 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 359 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 539 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete