RE 834.778/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 741 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 245154 · 06/03/2015
• STJ REsp 1454871 · 18/11/2014
• STF RE 639773 · 27/05/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 611503 · 08/06/2011
• STF RE 563965 · 01/07/2009
• STF AI 202722 · 21/06/2002
• STF RE 243349 · 11/10/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema