Recurso Inominado Cível 3014783-61.2024.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO QUANTO A INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESSA TURMA RECURSAL, QUANTO INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1.241/STF E QUANTO À VÍCIOS DE NATUREZA PROCESSUAIS CONSTANTES DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº00019772420198060000. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da juíza relatora. (Local e data da assinatura). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS

Citações

• art. 7º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.241 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete