Pet 12.694/CE

Dispositivo

Ademais, vislumbra-se que à falta de concessão da medida liminar pode ensejar a perda de objeto quando do eventual provimento futuro do recurso especial ante o pedido de adjudicação dos bens penhorados, consoante despacho de fls. 950. Assim, in casu, impõe-se a concessão do efeito suspensivo pretendido de modo a salvaguardar, provisoriamente, a utilidade do recurso especial interposto e a esfera jurídica do ora peticionante, cuja postulação de direito material possui, em princípio, plausibilidade jurídica, notadamente diante da instauração da fase de expropriação sobre a qual pleiteou a credora a via preferencial de adjudicação dos bens penhorados (arts. 875, 876 e 904, inciso II do CPC). 2. Do exposto, defiro a tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial interposto no âmbito dos autos de nº 0620693-84.2018.8.06.0000, ficando determinada a prática de quaisquer novos atos de constrição ou expropriação, judicial ou extrajudicial e impedindo-se qualquer forma de excussão dos bens penhorados, até que seja julgado definitivamente o recurso especial. Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz acerca do deferimento do efeito suspensivo concedido. Publique-se. Intimem-se. Cite-se a parte adversa. Cumpra-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2019. Ministro MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 81 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 829 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 847 do CPC
• art. 875 do CPC
• art. 876 do CPC
• art. 904 do CPC
• art. 655 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Pet 12.694 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1485790 · 17/11/2014

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Gabinete do relator