Apelação Cível 0802965-15.2019.8.10.0060

Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 385 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. PROVIMENTO. 1. Havendo conclusão em sentença pela ilegitimidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, in re ipsa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Impossibilidade de aplicação do verbete sumular n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, à míngua de debate nos autos sobre o ponto e de prova quanto à legitimidade das inscrições preexistentes. 3. Apelação cível provida.

Dispositivo

Apelação cível provida

Citações

• Súmula 362 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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