HC 1.126.868/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59769346 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 06/09/2026 10:53:32 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2026. Código de Controle do Documento: 0990aed3-7856-410a-8035-0e1966281521

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 180 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 453 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2703609 · 26/05/2025
• STJ HC 903346 · 27/03/2025
• STJ HC 953457 · 26/02/2025
• STJ AREsp 2450021 · 25/02/2025
• STJ AREsp 2494251 · 04/12/2024
• STJ HC 860366 · 22/08/2024
• STJ HC 842514 · 03/07/2024
• STJ HC 901630 · 03/07/2024
• STJ HC 905390 · 12/06/2024
• STJ AREsp 2465687 · 11/06/2024
• STJ AREsp 2435525 · 06/06/2024
• STJ HC 904123 · 03/06/2024
• STJ AREsp 2469857 · 17/05/2024
• STJ HC 898119 · 16/05/2024
• STJ HC 836416 · 03/05/2024
• STJ HC 887064 · 11/04/2024
• STJ HC 859680 · 14/02/2024
• STJ AREsp 2411877 · 01/12/2023
• STJ HC 824579 · 30/08/2023
• STJ EREsp 1970578 · 06/03/2023
• STJ AREsp 2150896 · 19/09/2022
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

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