Apelação Cível 0017084-63.2016.8.06.0049

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CITAÇÃO POR EDITAL PENDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 247/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO AFASTADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Beberibe contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema nº 1.184 do STF. O ente municipal apelante sustenta que a paralisação processual decorreu da morosidade judicial e que o juízo de origem decretou a extinção sem analisar todos os pedidos do apelante. 2. O valor da presente ação de execução fiscal (960,14 - ID 1981703), na data da sua propositura (30/12/2014), superou a alçada de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's (R$ 861,14) de que trata o caput do art. 34 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e o Tema Repetitivo nº 395 do STJ. Apelo admitido. 3. A jurisprudência reconhece a necessidade de esgotar as modalidades citatórias antes de extinguir o processo (Súmula 414 do STJ). 4. A extinção foi fundamentada na suposta ausência de interesse processual, considerando a falta de movimentação útil da execução fiscal por mais de um ano. Entretanto, o Município de Beberibe demonstrou interesse processual ao solicitar diligências para localização da parte devedora. 5. O encerramento prematuro de execução fiscal de valor inferior ao estipulado pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, sem ultimação das diligências requeridas pela parte exequente, viola o princípio da ampla defesa, da cooperação processual e da competência tributária municipal, assegurada, inclusive, pelo STF no Tema nº 1.184 (item 1). 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para conclusão da citação por edital da parte executada, dando-se andamento à execução. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento à apelação para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de junho de 2025. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento à apelação para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• art. 34 da Lei 6.830/1980
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 414 do STJ
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete