Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso extraordinário para declarar que o Decreto-Lei nº 911/69, exclusivamente na parte em que prevê a equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel para efeito de cominação da prisão civil, não foi recepcionado pela Constituição Federal.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STF AI 459.906 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa