HC 87.585/TO

Ementa

DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.

Dispositivo

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Citações

• art. 652 do CC
• art. 1.287 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 49 da CF
• art. 59 da CF
• art. 60 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 902 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 294 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STF ARE 1613730 · 24/08/2026
• STF HC 239162 · 17/12/2024
• STF Rcl 61956 · 18/12/2023
• STF ADI 5783 · 14/11/2023
• STF ADI 5941 · 28/04/2023
• STF Rcl 54444 · 29/07/2022
• STJ AREsp 1893521 · 27/09/2021
• STF HC 192127 · 09/12/2020
• STF HC 178527 · 22/10/2020
• STF HC 185051 · 22/10/2020
• STF RE 382928 · 13/10/2020
• STF RE 460320 · 06/10/2020
• STF ADPF 496 · 24/09/2020
• STF HC 185051 · 24/07/2020
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STF AP 470 · 06/08/2019
• STF ADI 3150 · 06/08/2019
• STF MI 6977 · 09/10/2018
• STF AR 2518 · 02/10/2018
• STF RE 936352 · 27/06/2018

Precedentes citados

• STF RE 466343 · 05/06/2009
• STF RE 349703 · 05/06/2009
• STF HC 92541 · 25/04/2008
• STF RHC 90759 · 26/10/2007
• STF HC 81319 · 19/08/2005
• STF HC 72131 · 01/08/2003
• STF HC 82682 · 30/05/2003
• STF RHC 79785 · 23/05/2003
• STF RHC 80035 · 17/08/2001
• STF ADI 1480 · 18/05/2001
• STF HC 79870 · 20/10/2000
• STF HC 74383 · 27/06/1997
• STF HC 71038 · 13/05/1994
• STF HC 68609 · 30/08/1991
• STF RHC 66627 · 07/04/1989
• STF RE 80004 · 29/12/1977

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "prisão civil do depositário infiel", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 466343 · citado 52 vezes nesse tema
• STF RE 206482 · citado 21 vezes nesse tema
• STF HC 72131 · citado 16 vezes nesse tema
• STF RE 349703 · citado 16 vezes nesse tema
• STJ HC 68584 · citado 16 vezes nesse tema