AgRg no AREsp 1.893.521/GO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. I - Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a decisão foi disponibilizada em 08/06/2021 (terça-feira) e publicada em 09/06/2021 (quarta-feira). O decurso do prazo legal teve início em 10/06/2021 (quinta-feira) e expirou no dia 14/06/2021 (segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 15/06/2021, fora, portanto, do prazo legal. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 148 do CP
• art. 304 do CP
• art. 1.021 do CPC
• art. 366 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 8.038/1990
• Súmula 719 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1686372 · 17/08/2018
• STJ AREsp 1260057 · 02/04/2018
• STJ AREsp 943297 · 24/05/2017
• STJ AREsp 908275 · 31/08/2016
• STJ HC 360436 · 04/08/2016
• STF HC 87585 · 26/06/2009
• STF RE 466343 · 05/06/2009

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