Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO NA ORIGEM. AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPEDIMENTO PELA SÚMULA 282 DO STF, POR ANALOGIA. ANÁLISE DAS RAZÕES DO TRIBUNAL LOCAL QUE ENSEJARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de intempestividade e ausência de prequestionamento. 2. A parte agravante alegou nulidade da decisão agravada, sustentando violação ao devido processo legal, aos princípios da legalidade e segurança jurídica, bem como aos artigos 1.030 e 1.032 do Código de Processo Civil. Argumentou que a intimação da sentença deveria ter ocorrido por publicação no órgão oficial, e não apenas por ciência eletrônica, considerando a revelia e a ausência de advogado constituído. 3. A decisão recorrida considerou intempestivo o recurso, com base no registro de ciência no sistema PJE, e não analisou a alegação de nulidade da intimação ou os dispositivos legais indicados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de nulidade da intimação da sentença e da necessidade de publicação no órgão oficial, considerando a revelia e a ausência de advogado constituído. 5. Também se discute se a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame de fatos e provas impedem o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 6. O recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais indicados nem a tese jurídica apresentada, conforme a Súmula 282 do STF. 7. A análise da controvérsia demandaria o reexame do acervo fático-probatório, especialmente quanto à existência de advogado constituído, à forma de intimação realizada e ao registro de ciência no sistema eletrônico, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial não se presta à revisão de fatos e provas, mas apenas à uniformização da interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.