Rcl 54.867/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 988 do CPC
• art. 20 do CPP
• art. 3º-A da Lei 12.850/2013
• art. 26 da Lei 6.368/1976
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• Súmula Vinculante 14

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 46957 · 09/06/2021
• STF Inq 4483 · 09/08/2018
• STF HC 127483 · 04/02/2016
• STF HC 88190 · 06/10/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADPF 347 · citado 793 vezes nesse tema
• STF Rcl 6735 · citado 607 vezes nesse tema
• STF Rcl 6534 · citado 337 vezes nesse tema