Embargos de Declaração Cível 0800742-22.2017.8.18.0033

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVEDORA SOLIDÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que reconheceu sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária quanto ao débito exequendo oriundo de instrumento de confissão de dívida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece do vício de omissão quanto à tese de ilegitimidade passiva decorrente de divórcio, partilha de bens e retirada do quadro societário; e (ii) verificar se o recurso preenche as hipóteses do art. 1.022 do CPC ou se objetiva a mera rediscussão do mérito julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente a matéria, assentando que a responsabilidade da recorrente não decorre de garantia fidejussória ou do vínculo conjugal/societário, mas da sua vinculação direta à obrigação como devedora solidária e signatária do instrumento de confissão de dívida (art. 784, III, do CPC). 4. A assinatura em título executivo extrajudicial acarreta obrigação direta e solidária entre os signatários, tornando irrelevantes posteriores alterações no estado civil ou na composição societária para fins de expropriação da dívida assumida pessoalmente. 5. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada, os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de teses já decididas nem ao manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. 6. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente a sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido (embargos rejeitados).

Citações

• art. 819 do CC
• art. 827 do CC
• art. 784 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete