Embargos de Declaração Cível 0130160-78.2017.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade recursal, segundo o qual, para cada decisão judicial, há somente um único recurso. 2. Portanto, o manejo concomitante de dois recursos pela mesma parte e contra uma única decisão inviabiliza o conhecimento do segundo recurso, ante a evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, bem assim pela ocorrência da preclusão consumativa. 3. In casu, verifica-se que os recorrentes já haviam interposto os Embargos de Declaração 0130160-78.2017.8.06.0001/50000. Portanto, já tendo os embargantes exercido a faculdade de recorrer, não poderá mais combater o mesmo provimento judicial. 4. Tendo a parte recorrente desatendido ao princípio da unicidade formal do recurso, eis que atacou a mesma decisão por meio de dois embargos de declaração, o não conhecimento do segundo recurso é medida impositiva, posto que eivado de nulidade insanável. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Dispositivo

Recurso não conhecido

Citações

• art. 413 do CC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete