Embargos de Declaração Cível 0801728-14.2016.8.12.0021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE – MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – PRECLUSÃO – PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. 2. A impugnação das matérias decididas na sentença deve ser realizada por meio do recurso cabível na espécie, sob pena de preclusão. 3. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, todas matérias suscitadas pelo embargante em seu recurso, motivo pelo qual é desnecessária oposição de embargos para exigir manifestação expressa sobre determinado dispositivo. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 27 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete