Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Josué Silva Pinto em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha - MA, na Ação de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais, movida em desfavor do Banco Bradesco S/A. Na Inicial (ID 52212195), o Autor questiona a negativação de R$ 794,86 (setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) por débito desconhecido, requerendo a anulação da dívida e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Dano Moral. Em Contestação (ID 52212203), o Banco defende a regularidade da cobrança por uso de Cartão de Crédito e suscita Preliminares, rechaçando o dever de indenizar. Proferida a Sentença (ID 52212214), o Juízo declarou a inexistência do débito por falta de prova do Contrato, mas indeferiu os Danos Morais ante a incidência da Súmula 385 do STJ por restrições preexistentes. Nas Razões da Apelação (ID 52212220), o Apelante busca a reforma para fixar Indenização por Danos Morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando abalo psicológico. Em Contrarrazões (ID 52212223), o Apelado pugna pela manutenção da Decisão, arguindo ausência de ato ilícito. O Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 52347469) opinou pelo provimento parcial do Recurso para arbitrar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de Danos Morais. É O
RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.