REsp 2.004.401

Trecho da decisão

dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação" (REsp 1761068/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 6. […] Em face do exposto, não conheço do recurso especial.

Citações

• art. 223 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 526 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1568244 · citado 1.071 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 751 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete