Agravo de Instrumento 1406744-11.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESPACHO SANEADOR - REJEIÇÃO DE PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - PODER INSTRUTÓRIO CONFERIDO AO JUIZ PELO ART. 370 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se a insurgência contra decisão saneadora proferida em ação monitória fundada em cheques prescritos, pela qual o Juízo de origem rejeitou preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, fixou pontos controvertidos e indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica, determinando o prosseguimento da instrução com a realização de prova oral. Discute-se: (i) o cabimento do agravo de instrumento à luz da tese da taxatividade mitigada; (ii) a necessidade de comprovação da causa debendi em ação monitória lastreada em cheques prescritos; (iii) a legitimidade ativa do portador dos títulos; e (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial grafotécnica. O rol do art. 1.015 do CPC admite interpretação mitigada, conforme disposto no Tema 988 do STJ, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em apelação. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada pelo portador do título, é desnecessária a demonstração da causa debendi, nos termos da Súmula 531 do STJ, competindo ao embargante o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. A posse da cártula formalmente regular em princípio confere legitimidade ativa ao portador para a cobrança, sendo a discussão acerca da regularidade do endosso matéria de mérito a ser dirimida no curso da instrução probatória. O juiz é o destinatário da prova e detém poderes para indeferir diligências que entender serem inúteis ou desnecessárias a solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando reputada suficiente, para a elucidação da controvérsia, a produção de prova testemunhal, inclusive com a oitiva do beneficiário originário do título. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 186 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• Súmula 531 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete