AgRg no HC 1.005.069/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM . HOMICÍDIO. AUSÊNCIA HABEAS CORPUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos ". da decisão agravada 2. Agravo regimental do qual não se conhece.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 73 do CP
• art. 121 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ HC 907053 · 19/09/2024
• STJ HC 921445 · 06/09/2024
• STJ HC 904330 · 05/09/2024
• STJ HC 882773 · 26/06/2024
• STJ HC 834221 · 25/09/2023
• STJ HC 733751 · 20/09/2023
• STJ HC 561148 · 06/03/2020
• STJ HC 543574 · 08/11/2019
• STJ HC 339769 · 02/10/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema